Regulamentada a realização de feiras em Ituporanga

Por meio de um Projeto de Lei aprovado pelo Poder Legislativo de Ituporanga fica regulamentada a realização de feiras temporárias de venda de Produtos e Mercadorias na Capital  da Cebola. 


O pedido de regulamentação era antigo. Associados da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e da Associação Empresarial de Ituporanga (ACEI) alegavam falta de equilíbrio e justiça nas relações comerciais.


Pelo Projeto de Lei 045 são consideradas como feiras comerciais, todos os eventos temporários cuja atividade principal seja a venda, diretamente ao consumidor final, de produtos industrializados ou manufaturados, com o fim comercial, por empresas privadas.


A concessão de licença para a realização das feiras temporárias é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal e as feiras temporárias de venda de produtos a varejo serão realizadas nos centros comerciais especificamente definidos pra este fim. 


O Projeto de Lei define ainda que para o cadastramento do imóvel como Centro Comercial o mesmo deverá estar dividido em unidades autônomas, segundo a regulamentação do Plano Diretor e do Código Tributário Municipal. Já o pedido de Alvará de Licença de Funcionamento para as feiras temporárias de venda a varejo no Município de Ituporanga deverá ser instruído com a documentação pertinente e requerido individualmente, tanto dos expositores quanto da empresa promotora do evento. Eo prazo máximo de duração das feiras não poderá ultrapassar 10 (dez) dias consecutivos.


A principal finalidade do projeto é de que as feiras temporárias sejam reguladas e que cada uma tenha o seu alvará, assim como todo empresário de Ituporanga precisa ter. Para o vereador José Luis Petri, o Chiquinho, PMDB, a lei vem resolver até mesmo um problema que muitas vezes era enfrentado pelos próprios clientes que muitas vezes não tinham com quem reclamar ou questionar por algum produto. Agora regulamentado, a lei dá inclusive a liberdade para que todos comercializem seus produtos aqui na cidade, porem todos dentro da lei.