Vereadores aprovam em primeiro turno 9 Projetos de Lei

Após o recesso de 15 dias os vereadores se reuniram para a primeira sessão do segundo semestre deste ano, na última segunda-feira (2) e aprovaram em primeiro turno 9 projetos de lei.

            O primeiro Projeto de Lei Complementar aprovado por 6 votos a 5 na sessão da última segunda-feira (02) é de origem do executivo. O Projeto com emenda nº 8 de 2005 institui novos mecanismos de cobrança extrajudicial. Este projeto com emenda altera o artigo 3º do Projeto de Lei Complementar de nº 080 de 19 junho de 2017.  Os créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa e, que se encontram em cobrança administrativa e judicial poderão ser levados a protesto extrajudicial antes de autuada no fórum da comarca a respectiva ação de execução fiscal. Quando do envio da certidão de dívida ativa para protesto extrajudicial, o valor do débito deve ser acrescido do percentual de 5% a título de honorários advocatícios. O projeto deve passar por nova votação em segundo turno na próxima sessão.

            O projeto de lei complementar nº 76 /2017 também de origem do executivo, altera a base de cálculo da taxa de localização e licença instituída pela lei complementar Nº 7/2003. O projeto foi aprovado por unanimidade com emendas do vereador Claudinei Eyng (PMDB) e vereador Leandro Heinzen (PSDB ).

            Outro projeto aprovado por unanimidade pelos vereadores na sessão foi o Projeto de Lei Complementar nº 77/2017 de origem do executivo que altera a composição de cargos comissionados da lei Nº 1.839/2000.

            O Projeto de Lei Complementar nº 78/2017, de autoria do executivo, cria vagas e altera dispositivos da Lei nº 2189 de 27 de setembro de 2007, que dispões sobre o plano de cargos e vencimentos de servidores públicos do poder executivo do município de Ituporanga. O projeto trata da criação de cargo de farmacêutico para a Secretaria da Saúde e altera valores dos vencimentos. Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

            O último projeto de origem do executivo foi o que autoriza o poder executivo municipal a aderir ao programa Badesc Cidades e tomar empréstimo junto ao Badesc Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina. O projeto de lei 29/2017 voltou a ser discutido e votado em segundo turno em sessão extraordinária na quinta-feira (3). Foi aprovado por unanimidade.

            Quatro projetos de origem do legislativo também foram aprovados na sessão em primeira votação. O primeiro foi o Projeto de Lei nº 22/2017 de iniciativa do vereador Édio Daniel Fernandes, o Édinho (PMDB) que cria a premiação "Aluno nota 10" para estudantes do ensino fundamental e médio das redes municipal e estadual de ensino de Ituporanga. Outro projeto de iniciava do vereador, o 79/2017, altera o inciso 10 e introduz parágrafo 5º no artigo 174 da Lei Complementar 002/2001 (Código Tributário do Município de Ituporanga) para ampliar o direito a isenção do Imposto Predial e Territorial urbano (IPTU) concedido às pessoas com deficiência. O projeto foi aprovado por unanimidade.

            E por fim foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 24/2017 - de iniciativa do vereador Leandro Heinzen (PDSB) que acrescenta a palavra Expedicionário no logradouro público localizado no bairro Cerro Negro que fica denominado de Rua Expedicionário Reinoldo Ern.