Vereadores aprovam Lei que Flexibiliza o horário de atendimento no Comércio de Ituporanga

Foi aprovado na Câmara de Vereadores de Ituporanga no último dia (17) em 2ª Discussão por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 69 de autoria do Vereador Leandro May (PSDB). Esse PLC dá nova redação ao artigo 151 da Lei Complementar nº 32 de 10 de agosto de 2010 que institui o Código de Postura do Município de Ituporanga.

"Com essa alteração os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços ficam livres para funcionar no horário que acharem melhor, porém devem ser  observados os preceitos da legislação federal que regula a duração e condições do trabalho bem como as demais disposições e retribuições previstas nessa Lei", explica Leandro May.

O vereador comentou que entrou com esse projeto principalmente para atender ao pedido de proprietários de mercados que, na sua maioria são de pequeno porte e que agora podem abrir aos sábados e domingos sem restrição de horário. "Os mercados que abrem aos sábados até mais tarde e aos domingos geralmente são os mercados dos bairros, aqueles mercados familiares em que é a família que trabalha e é justamente para não prejudicar esses pequenos estabelecimentos é que sugerimos essa mudança na Lei que foi aprovada por todos os vereadores", destacou.

Para que essa alteração passe a vigorar é necessária a aprovação do prefeito que tem um prazo de 15 dias para aprovar ou vetar a Lei.

 

Erlon Carlos

Assessoria de Comunicação

Câmara de Vereadores de Ituporanga