Textos da Sessão

Ata da Sessão

ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO PERÍODO, LEGISLATIVO, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, às 19:00 horas, no Auditório Vereador Paulo França sito a Rua Vereador Joaquim Boeing, Nº 40, no Centro desta cidade, conforme convocação, reuniram-se os senhores Vereadores sob a Presidência do vereador Leandro Heinzen. A Presidência após verificar o Livro de Presença e havendo número legal de Vereadores, em NOME DA LEI E INVOCANDO A PROTEÇÃO DIVINA declarou abertos os trabalhos da presente sessão extraordinária. A Presidência solicitou para que o segundo Secretário fizesse a leitura da ata da reunião anterior, que após ser submetida à apreciação do Plenário a mesma foi aprovada e devidamente assinada. A Presidência convidou o primeiro Secretário para fazer a leitura do Projeto em pauta. ORDEM DO DIA. Iniciada a ordem do dia constatou-se a presença de onze vereadores. Na sequência o Senhor Presidente consultou o plenário se deveria entrar na ordem do dia desta sessão Extraordinária os Projetos de Lei nºs 100 e 101/2013 e o Projeto de Lei Complementar nº 67/014. Onde foram aprovadas suas inclusões por unanimidade. Em sequência o senhor Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 100/2014 de autoria do Poder Executivo que “FIXA NORMAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA, INSTITUI TAXAS RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Onde o Vereador José Luis Petri manifestou-se favorável pedindo apoio aos demais Edis, relatando a importância da implantação da FATIMA no Município, pois irá agilizar os serviços prestados na área ambiental. Relatou ainda que todas as normas exigidas serão mantidas. O Vereador José Carlos de Farias manifestou-se favorável, parabenizando a Administração do Município pela iniciativa, pois facilitará as liberações Ambientais, cobrou a criação de uma estrutura com capacidade técnica adequada para a execução dos trabalhos. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo a Presidência submeteu-o em primeira votação nominal onde foi aprovado por unanimidade. Em ato continuo a Presidência colocou em primeira discussão Projeto de Lei nº 101/2014 de autoria do Poder Executivo que “ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS (AMF) – DEMONSTRATIVO VII (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO V) DA LEI Nº 2.584/2014”, não havendo quem quisesse discuti-lo a Presidência submeteu-o em primeira votação nominal onde foi aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e 1 (um) voto contrario do Vereador Jaime Roberto Sens. Na sequencia o Senhor Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 67/2014 de autoria do Poder Executivo que “ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS (AMF) – DEMONSTRATIVO VII (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO V) DA LEI Nº 2.584/2014 (LDO – 2015)”. Onde o Vereador José Luis Petri manifestou-se favorável relatando a responsabilidade dos vereadores quanto ao crime de renuncia de receita. O Vereador Daniel Rogério Schmitt manifestou-se favorável e relatou a ampla discrição do Projeto nos dois últimos anos sugerindo que o Poder Legislativo tenha independência quando for tratado de sobre matérias de questões tributárias. O Vereador José Carlos de Farias manifestou-se favorável relatando as compensações de valores para a concessão dos descontos de tributos. Relatou também que este Projeto foi uma cobrança efetiva da população pois foi promessa de campanha eleitoral. O Vereador Jaime Roberto Sens manifestou-se contrário alegando a falta de tempo para analisar o Projeto. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo a Presidência submeteu-o em primeira votação nominal onde foi aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e 1 (um) voto contrario do Vereador Jaime Roberto Sens e foram incluídos na Sessão Extraordinária do dia 17/2014. Nada mais a tratar. O SENHOR PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS E, EM NOME DA LEI, INVOCANDO A PROTEÇÃO DIVINA DECLAROU ENCERRADOS OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. CONVOCANDO OS SENHORES VEREADORES PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 17 DE DEZEMBRO AS 19:00 HORAS. Para constar foi lavrada a presente Ata, que após ser lida e estando de acordo será devidamente assinada.